1.1. A aplicação web Stage é operada por:
BizWants s.r.o.
IČO: 21783713
DIČ: CZ21783713
com sede em Kaprova 42/14, Staré Město, 110 00 Praga 1, República Checa
registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Secção C, Processo n.º 406467
caixa de dados: 36uwf6x
e-mail: stage@bizwants.com
doravante designado por "Prestador".
1.2. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso ao Stage e a sua utilização, nomeadamente o registo e a administração de contas, a criação e operação de Eventos, a transcrição da fala em direto, a tradução e interpretação, a saída de voz, as perguntas do público, a gestão de funções de utilizador, o Modo de teste, as Subscrições, a utilização de Crédito, a faturação baseada na utilização efetiva e o apoio relacionado.
1.3. O Stage destina-se principalmente a empresários, empresas, organizadores de eventos e outros utilizadores profissionais. Se o Serviço for utilizado por um Consumidor, aplicam-se igualmente as disposições dos presentes Termos e Condições destinadas aos Consumidores e as disposições legais imperativas aplicáveis.
1.4. Documentos separados regulam, nomeadamente:
Em caso de conflito, o documento específico prevalece relativamente à matéria que regule expressamente.
2.1. "Stage" ou "Serviço" significa a aplicação web e os serviços relacionados fornecidos pelo Prestador.
2.2. "Cliente" significa uma pessoa singular ou coletiva que criou uma conta, encomendou um Plano pago ou em cujo nome o Stage é utilizado.
2.3. "Utilizador" significa uma pessoa que acede ao Stage através de uma conta de Cliente, de uma função atribuída ou de uma ligação pública de Evento.
2.4. "Consumidor" significa uma pessoa singular que celebra um contrato com o Prestador ou que, de outra forma, atua perante o Prestador fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional independente.
2.5. "Evento" significa uma conferência, formação, palestra, workshop, visita guiada, apresentação, transmissão ou outro evento específico criado no Stage.
2.6. "Plano" ou "Subscrição" significa um tarifário pago com as funcionalidades, limites, preço e eventual Crédito indicados na aplicação, tabela de preços ou proposta individual.
2.7. "Crédito" significa o valor monetário ou de utilização incluído num Plano que pode ser aplicado à utilização efetiva das funcionalidades do Stage.
2.8. "Encargo adicional" significa o preço da utilização efetiva que exceda o Crédito ou outros limites incluídos num Plano.
2.9. "Conteúdo do Evento" significa, nomeadamente, nomes e definições do Evento, áudio, fala, transcrições, traduções, saídas de voz, perguntas, respostas, nomes, glossários terminológicos, texto introduzido pelo utilizador e metadados relacionados.
3.1. Ao registar uma conta, utilizar o Modo de teste ou encomendar um Plano pago, o Utilizador confirma que leu e aceita os presentes Termos e Condições.
3.2. O mero registo de uma conta não cria a obrigação de encomendar um Plano pago, salvo se a aplicação indicar expressamente o contrário.
3.3. O contrato de utilização paga do Stage é celebrado quando o Prestador confirma a ativação do Plano encomendado, normalmente após a conclusão bem-sucedida do pagamento ou a aprovação de condições comerciais acordadas individualmente.
3.4. Antes de concluir uma encomenda vinculativa, serão apresentados ao Cliente, nomeadamente:
3.5. Se o Utilizador atuar em nome de uma empresa ou outra organização, declara que está autorizado a representar essa organização e a vinculá-la aos presentes Termos e Condições.
3.6. O contrato é celebrado por via eletrónica. O Prestador pode enviar confirmações contratuais, documentos fiscais, alterações aos presentes Termos e Condições e outras notificações para o endereço de e-mail indicado na conta ou através de notificações na aplicação.
4.1. O Cliente é responsável por assegurar que as informações da sua conta são exatas e estão atualizadas, nomeadamente as informações de faturação, contacto e organização.
4.2. As informações armazenadas no Stage podem ser utilizadas como base para faturação, emissão de documentos fiscais, administração da Subscrição, apoio e comunicação com o Cliente.
4.3. A conta pode estar associada a um número de telemóvel utilizado para verificação de identidade, segurança da conta e proteção do Modo de teste contra utilização indevida.
4.4. O Utilizador deve proteger as suas credenciais de acesso e não deve permitir que pessoas não autorizadas acedam à conta. Se suspeitar de utilização indevida da conta, deve informar o Prestador sem demora injustificada.
4.5. O Utilizador não pode criar deliberadamente várias contas nem utilizar outros endereços de e-mail, números de telefone, perfis de organização ou dados de verificação partilhados com a finalidade de:
4.6. O Stage pode suportar, nomeadamente, as funções de administrador, proprietário da organização, orador, moderador, membro da equipa de produção ou operador da régie. O Cliente é responsável por assegurar que:
4.7. As ações realizadas através de uma conta devidamente autenticada são consideradas ações do titular da conta ou da organização representada por esse titular, salvo se a utilização indevida tiver sido comunicada sem demora injustificada e as circunstâncias indicarem que o titular da conta não autorizou a ação em causa.
5.1. O Stage é um serviço digital para comunicação multilingue em direto entre um orador, o público, um moderador, uma equipa de produção e um organizador.
5.2. Consoante o Plano e a configuração selecionados, o Stage pode disponibilizar, nomeadamente:
5.3. O âmbito das funcionalidades disponíveis depende do Plano, da função do Utilizador, da configuração do Evento específico, do dispositivo, navegador, ligação, idiomas selecionados e estado técnico atual do Serviço.
5.4. A transcrição, tradução, interpretação e saída de voz automatizadas podem conter inexatidões, atrasos, palavras incorretamente reconhecidas, formulações inadequadas, alterações de significado ou outros erros.
5.5. A qualidade resultante depende, nomeadamente, de:
5.6. O Stage não é um serviço certificado de interpretação judicial, oficial, médica ou de outra natureza profissional. Não deve ser utilizado como única fonte de informação decisiva, nomeadamente em situações jurídicas, médicas, críticas para a segurança, financeiras, de emergência ou outras situações de risco elevado semelhantes.
5.7. O Cliente é responsável por avaliar se o Stage é adequado para um Evento específico e por disponibilizar um meio de comunicação alternativo quando a natureza do Evento exija maior fiabilidade, interpretação certificada ou garantias específicas de acessibilidade.
6.1. O Cliente é responsável pela preparação técnica do Evento do seu lado, nomeadamente por um microfone, dispositivo e navegador adequados, permissões de microfone, ligação à Internet e testes de som apropriados.
6.2. O Cliente deve assegurar que dispõe das autorizações e fundamentos legais necessários para:
6.3. O Cliente deve informar adequadamente os participantes de que, durante o Evento, pode ocorrer processamento automatizado da fala, tradução, criação de saídas de texto ou voz e processamento de perguntas do público.
6.4. O Stage não pode ser utilizado, nomeadamente:
6.5. O Prestador pode restringir ou suspender razoavelmente o acesso quando tal seja necessário para proteger a segurança, a integridade do Serviço, outros utilizadores ou o cumprimento de uma obrigação legal.
7.1. Após o registo, o Prestador pode permitir uma utilização gratuita limitada do Stage para efeitos de avaliação do Serviço.
7.2. O Modo de teste pode exigir a verificação de um endereço de e-mail, número de telemóvel ou outro dado de contacto.
7.3. O Modo de teste pode incluir, nomeadamente:
7.4. O Modo de teste destina-se exclusivamente à avaliação do Serviço. Não confere qualquer direito a:
7.5. O Prestador pode restringir, suspender ou terminar o Modo de teste, nomeadamente em caso de suspeita de utilização indevida, registo automatizado, contorno de restrições, utilização excessiva ou risco de segurança.
8.1. Os parâmetros dos diferentes Planos, o respetivo preço, período de faturação, montante de Crédito e funcionalidades disponíveis são indicados na aplicação, tabela de preços ou proposta individual.
8.2. Salvo indicação em contrário para um Plano específico, o período de faturação é de um mês.
8.3. Se a renovação automática for indicada no momento da encomenda, o Plano será renovado automaticamente no final de cada período de faturação por outro período de igual duração. O preço será cobrado através do método de pagamento guardado ou de outro método de pagamento acordado.
8.4. O Cliente pode cancelar a renovação automática nas definições da conta ou contactando o Prestador. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, salvo disposição em contrário na aplicação ou num acordo individual.
8.5. O cancelamento da renovação automática não confere automaticamente ao Cliente o direito ao reembolso do preço relativo a um período de faturação já iniciado. Tal não prejudica os direitos legais do Consumidor nem os direitos decorrentes de uma prestação não conforme.
8.6. O Crédito incluído num Plano pode ser utilizado durante o respetivo período de faturação.
8.7. O Crédito não utilizado não transita para o período de faturação seguinte e não é reembolsável separadamente nem convertível em dinheiro, salvo indicação expressa em contrário na aplicação, numa proposta individual ou no Plano específico.
8.8. O Crédito não pode ser transferido entre contas ou organizações não relacionadas sem o consentimento do Prestador.
8.9. O Prestador pode oferecer preços individuais, descontos, limites preferenciais ou outras condições comerciais. Essa proposta prevalece sobre a tabela de preços geral na medida em que dela difira expressamente.
9.1. O preço de utilização do Stage pode depender, nomeadamente, de:
9.2. A utilização pode ser medida em intervalos de tempo curtos, por exemplo, em incrementos de 15 a 30 segundos, para que o Cliente não seja cobrado por todo um período reservado durante o qual o Serviço não tenha sido efetivamente utilizado.
9.3. As regras exatas de medição são determinadas pelos parâmetros apresentados na aplicação quando o Evento é ativado. Os registos técnicos do Stage são determinantes, salvo se o Cliente demonstrar um erro de medição.
9.4. Uma calculadora ou estimativa preliminar de preço é meramente indicativa. A faturação final baseia-se na utilização efetivamente medida, salvo se tiver sido expressamente acordado antecipadamente um preço fixo.
9.5. Se a utilização efetiva exceder o Crédito incluído no Plano, é devido um Encargo adicional.
9.6. Um Encargo adicional pode ser:
O método aplicável é indicado na aplicação, nas definições de pagamento ou num acordo individual.
9.7. Em caso de Encargo adicional não pago, falha de pagamento, chargeback ou outra dívida não resolvida, o Prestador pode restringir temporariamente a ativação de Eventos pagos adicionais.
10.1. Os preços são indicados na moeda definida para a conta, perfil de pagamento ou encomenda específica.
10.2. Para Clientes empresariais, os preços podem ser apresentados sem IVA, se tal estiver claramente indicado junto do preço. Antes de concluir a encomenda, será apresentado ao Consumidor o preço total, incluindo impostos e encargos obrigatórios.
10.3. Os pagamentos são processados através da Stripe ou de outro prestador de serviços de pagamento indicado na aplicação.
10.4. Para efeitos de processamento do pagamento, emissão de fatura, cumprimento de obrigações fiscais, prevenção de fraude e resolução de problemas de pagamento, o Prestador pode fornecer ao prestador de serviços de pagamento, nomeadamente:
10.5. O Prestador não armazena dados completos de cartões de pagamento, salvo quando o prestador de serviços de pagamento os disponibilize apenas de forma limitada, mascarada ou tokenizada.
10.6. O Cliente é obrigado a verificar os dados de faturação antes de efetuar o pagamento e a mantê-los atualizados.
10.7. Se o Cliente não corrigir os dados atempadamente, o documento fiscal pode ser emitido com base nos dados disponíveis mais recentes. Uma correção posterior só será efetuada se for jurídica e tecnicamente possível.
11.1. O Prestador opera o Stage com diligência profissional razoável. Salvo celebração de um acordo específico de nível de serviço, o Prestador não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, latência fixa ou compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores, redes ou microfones.
11.2. O funcionamento pode ser afetado, nomeadamente, por:
11.3. O Prestador pode realizar a manutenção e as atualizações necessárias para a segurança, qualidade, compatibilidade e desenvolvimento futuro do Serviço.
11.4. O Prestador procurará anunciar interrupções programadas com antecedência razoável, sempre que a sua natureza o permita.
12.1. O Prestador pode corrigir, atualizar e desenvolver continuamente o Stage, nomeadamente para:
12.2. Sem justificação razoável, uma alteração não pode privar o Cliente da finalidade principal de um Plano que já tenha sido pago.
12.3. O Cliente será informado com antecedência razoável, por e-mail ou outro suporte duradouro, de qualquer alteração substancial com impacto negativo num Serviço de longa duração.
12.4. Se uma alteração substancial piorar significativamente o acesso do Consumidor ao Serviço ou a sua utilização, o Consumidor terá os direitos previstos por lei, incluindo, quando aplicável, o direito de resolver o contrato sem penalização.
12.5. Uma alteração de preço aplicar-se-á, no mínimo, a partir do período de faturação seguinte. O Prestador informará o Cliente da alteração com antecedência razoável.
12.6. Se o Cliente não concordar com a alteração de preço, pode cancelar a renovação automática da Subscrição antes da entrada em vigor da alteração. Tal não prejudica os direitos legais do Consumidor.
12.7. O Prestador pode igualmente alterar os presentes Termos e Condições devido a alterações da lei, da segurança, do funcionamento do Serviço ou do modelo de negócio. Para direitos já constituídos, aplica-se a versão em vigor no momento em que o direito em causa surgiu, salvo disposição legal em contrário.
13.1. O software Stage, o seu código-fonte, design, estrutura, elementos gráficos, bases de dados, marcas comerciais e outros componentes estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual do Prestador ou dos seus licenciantes.
13.2. Durante a vigência do contrato, o Cliente obtém um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar o Stage no âmbito do Plano aplicável e para as suas próprias finalidades legítimas.
13.3. O Cliente mantém os direitos sobre o Conteúdo do Evento que tenha carregado no Stage ou cuja transmissão através do Stage tenha promovido.
13.4. O Cliente concede ao Prestador autorização para processar tecnicamente, transmitir, armazenar temporariamente, converter, traduzir e utilizar de outra forma o Conteúdo do Evento na medida necessária para:
13.5. O Prestador não utilizará o Conteúdo do Evento para finalidades diferentes das decorrentes do contrato, do documento de proteção de dados, das instruções do Cliente ou de uma obrigação legal.
13.6. O Cliente é responsável por assegurar que, ao carregar ou transmitir conteúdo, não viola direitos de autor, direitos de personalidade, obrigações de confidencialidade, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros.
14.1. Os detalhes do tratamento de dados pessoais encontram-se estabelecidos no documento GDPR e na política de privacidade.
14.2. Ao administrar contas, garantir a segurança, emitir faturas, prestar apoio e operar o próprio Stage, a BizWants s.r.o. atua, em geral, como responsável independente pelo tratamento de dados pessoais.
14.3. Relativamente ao Conteúdo do Evento que o Cliente ou os participantes no Evento do Cliente submetam ao Stage, o Cliente pode atuar como responsável pelo tratamento dos dados pessoais e a BizWants s.r.o. pode atuar como subcontratante segundo as instruções do Cliente.
14.4. Quando a natureza do tratamento o exija, as partes celebrarão um acordo separado de tratamento de dados.
14.5. O Cliente não pode tratar através do Stage categorias especiais de dados pessoais, informações empresariais altamente confidenciais ou conteúdo regulado, salvo se:
15.1. O Cliente pode utilizar as funções de recomendação do Stage ou o programa de affiliate, se estiverem disponíveis para a sua conta.
15.2. O direito a comissão de affiliate só pode surgir relativamente a uma recomendação que:
15.3. A pessoa que recomenda não pode ser a mesma que o cliente recomendado e não pode utilizar deliberadamente uma conta alternativa própria, profissional ou de outra forma controlada para obter um desconto ou uma comissão não autorizados.
15.4. O montante da comissão, o período de atribuição da recomendação, as regras relativas a benefícios para o cliente, o vencimento e o montante mínimo de pagamento são regulados pelas condições apresentadas no perfil de affiliate no momento da recomendação.
15.5. A comissão não é devida ou pode ser deduzida, nomeadamente, em caso de:
15.6. Os métodos técnicos utilizados para atribuição de recomendações e o tratamento de dados relacionado são descritos nos documentos de privacidade e cookies.
16.1. O Cliente pode cancelar a renovação automática da Subscrição pelo método especificado no artigo 8.
16.2. O Prestador pode restringir temporariamente uma conta ou funcionalidades individuais, nomeadamente em caso de:
16.3. Quando a violação possa ser corrigida, o Prestador concederá, em geral, um prazo razoável para a correção, salvo se a segurança, a proteção de terceiros ou a lei exigirem uma atuação imediata.
16.4. O Prestador pode resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de violação grave do contrato, fraude, contorno intencional de medidas de pagamento ou segurança, ou utilização ilícita do Serviço.
16.5. No caso de um Plano pago de longa duração, o Prestador só pode resolver o contrato sem indicar um motivo mediante um pré-aviso razoável, produzindo efeitos, no mínimo, no final do período de faturação já pago, salvo disposição legal ou acordo individual em contrário.
16.6. A cessação do contrato não extingue a obrigação de pagar o preço e quaisquer Encargos adicionais constituídos antes da cessação.
17.1. O Cliente pode solicitar a eliminação da conta através do perfil ou contactando o Prestador.
17.2. O Prestador pode adiar a eliminação da conta se esta contiver, nomeadamente:
17.3. Após a confirmação da eliminação, a conta será desativada. Os dados pessoais de contacto podem ser eliminados ou anonimizados após um período de proteção, normalmente de 90 dias.
17.4. O Prestador pode conservar, durante o período necessário, nomeadamente:
18.1. Uma falta de conformidade do Serviço ou faturação incorreta pode ser comunicada para stage@bizwants.com ou por outro método especificado no Procedimento de reclamações.
18.2. A comunicação deve incluir, nomeadamente:
18.3. Um Cliente empresarial deve comunicar uma falta de conformidade detetável sem demora injustificada após a sua descoberta ou após o momento em que poderia tê-la descoberto com diligência razoável.
18.4. O Consumidor dispõe dos direitos decorrentes de faltas de conformidade de um serviço digital na medida prevista por lei. Em particular, o Consumidor pode solicitar a reposição da conformidade, salvo se tal for impossível ou desproporcionadamente oneroso.
18.5. Se a falta de conformidade não for corrigida num prazo razoável e sem inconvenientes significativos, se voltar a ocorrer ou constituir um incumprimento substancial do contrato, o Consumidor pode, sujeito às condições legais, ter direito a uma redução razoável do preço ou à resolução do contrato.
18.6. Uma reclamação relativa a um serviço digital será resolvida num prazo razoável, tendo em conta a natureza do Serviço e a finalidade para a qual o Cliente o solicitou, e no máximo dentro de qualquer prazo legal aplicável.
18.7. Consoante a natureza de uma reclamação procedente, o Prestador pode, nomeadamente:
18.8. O presente artigo não limita quaisquer direitos que não possam ser contratualmente excluídos ou restringidos.
19.1. O Prestador é responsável pelos danos causados pelo incumprimento das suas obrigações contratuais ou legais na medida prevista pela legislação aplicável.
19.2. O Prestador não é responsável por erro ou interrupção causado, nomeadamente, por:
19.3. Relativamente a Clientes empresariais, o Prestador não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, nomeadamente perda de lucros, perda de oportunidade comercial, interrupção da atividade ou danos reputacionais, na medida em que tal limitação seja permitida por lei.
19.4. A responsabilidade total do Prestador por danos patrimoniais perante um Cliente empresarial decorrentes do Serviço durante quaisquer doze meses consecutivos fica limitada ao montante que o Cliente tenha efetivamente pago pelo Stage nos doze meses imediatamente anteriores ao acontecimento que deu origem à responsabilidade.
19.5. As limitações previstas nos números anteriores não se aplicam à responsabilidade:
20.1. O presente artigo aplica-se apenas quando o Cliente celebra o contrato na qualidade de Consumidor.
20.2. No caso de um contrato à distância, o Consumidor tem o direito de livre resolução, sem indicar um motivo, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato, salvo se a lei previr uma exceção.
20.3. A comunicação de livre resolução pode ser enviada para:
BizWants s.r.o.
Kaprova 42/14
110 00 Praga 1
República Checa
ou eletronicamente para stage@bizwants.com.
20.4. O Consumidor pode utilizar o formulário modelo constante do Anexo aos presentes Termos e Condições, mas a sua utilização não é obrigatória.
20.5. Se o Consumidor solicitar expressamente que a prestação do Serviço comece antes do termo do prazo de livre resolução de 14 dias, o Prestador pode começar a prestar o Serviço imediatamente.
20.6. Se o Consumidor exercer o direito de livre resolução depois de a prestação do Serviço ter começado a seu pedido expresso, pode ser obrigado a pagar uma parte proporcional do preço correspondente à prestação realizada até ao momento da resolução, desde que estejam preenchidas as condições legais e o Consumidor tenha sido devidamente informado antecipadamente.
20.7. O direito de livre resolução só pode extinguir-se antes do final do prazo de 14 dias se estiverem preenchidas todas as condições legais, nomeadamente se:
ou se uma exceção legal se aplicar à prestação específica relativa a conteúdo digital ou a um serviço digital disponibilizado com o consentimento expresso prévio do Consumidor.
20.8. O Prestador reembolsará os montantes que esteja obrigado a devolver em consequência da livre resolução no prazo máximo de 14 dias, normalmente através do mesmo método utilizado para o pagamento original, salvo acordo em contrário entre as partes.
20.9. Após a cessação do contrato, o Consumidor pode, quando previsto por lei, solicitar acesso ao conteúdo que tenha carregado ou criado no Stage num formato de leitura automática comum. Tal não se aplica quando a lei permita ao Prestador não disponibilizar o conteúdo.
21.1. Se surgir um litígio entre o Prestador e um Consumidor que não possa ser resolvido por acordo direto, o Consumidor pode apresentar uma proposta de resolução extrajudicial do litígio de consumo.
21.2. A entidade competente é:
Czech Trade Inspection Authority
Central Inspectorate - ADR Department
Gorazdova 1969/24
120 00 Praga 2
e-mail: adr@coi.gov.cz
21.3. A proposta pode ser apresentada se o Consumidor tiver primeiro exercido a sua reclamação diretamente junto do Prestador e o litígio não tiver podido ser resolvido por acordo.
22.1. O contrato e os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República Checa.
22.2. A escolha da lei checa não priva o Consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, quando essas disposições sejam aplicáveis ao abrigo das normas de conflitos de leis pertinentes.
22.3. As partes procurarão primeiro resolver amigavelmente quaisquer litígios.
22.4. Os litígios entre empresários serão resolvidos pelos tribunais material e territorialmente competentes da República Checa, salvo acordo individual em contrário celebrado por escrito.
23.1. Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for inválida, ineficaz ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições.
23.2. Qualquer disposição inválida ou ineficaz será interpretada ou substituída de forma a aproximar-se tanto quanto possível da sua finalidade económica e jurídica original e a ser compatível com a lei.
23.3. O Cliente não pode ceder o contrato ou o seu direito à conta a terceiros sem o consentimento prévio do Prestador. O Prestador pode ceder o contrato a um sucessor legal ou no âmbito da transmissão da empresa ou da parte relevante da atividade, desde que tal não prejudique os direitos do Consumidor.
23.4. Os presentes Termos e Condições entram em vigor em 2026-06-13.
23.5. Aos direitos constituídos antes de uma alteração dos presentes Termos e Condições aplica-se a versão em vigor no momento em que o direito relevante surgiu, salvo disposição legal em contrário.
Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato.
Destinatário:
BizWants s.r.o.
Kaprova 42/14
110 00 Praga 1
República Checa
e-mail: stage@bizwants.com
Pelo presente comunico que exerço o direito de livre resolução do contrato de prestação do Serviço Stage.
Data de celebração do contrato:
Nome completo do Consumidor:
Morada do Consumidor:
E-mail utilizado para a conta Stage:
Identificação da encomenda ou da conta, se disponível:
Data:
Assinatura do Consumidor, apenas se este formulário for enviado em papel: